Reforma Tributária - PL 51/2024 - Zona Franca de Manaus Postado por José Adriano Pinto em 15 de Abril de 2024 às 10:09am Dispõe sobre a manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40, 92-A e 92-B do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Saiba mais…
