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MG - Nota Fiscal Mineira - Estado tem dois projetos para implantação

Postado por Geraldo Nunes em 25 de Agosto de 2011 às 1:30pm
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e parlamentares estaduais trabalham em frentes e projetos diferentes, mas que tratam do mesmo tema. Enquanto a SEF estuda a viabilidade para a implantação no Estado, por meio de decreto, da Nota Fiscal Mineira, tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto do deputado Gustavo Valadares (DEM), que propõe a “cidadania fiscal”. O objetivo das duas iniciativas é aplicar em Minas um modelo semelhante ao que foi adotado em São Paulo há quatro anos, que é o de oferecer benefícios para quem exigir documentos fiscais de estabelecimentos comerciais. Em São Paulo, graças ao “CPF na nota”, a arrecadação aumentou R$ 4 bilhões em quatro anos. Não há estimativa para Minas.
O governo ainda não divulga detalhes da sua proposta e nem dá prazos para implantação, mas já foi enviado à ALMG um projeto de lei, dentro do programa Minas Legal, que prevê a criação do Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira (Fecifim). Gustavo Valadares diz que v
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