Presidência da República |
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
| Vigência | Altera o Sistema Tributário Nacional. |
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Íntegra em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc132.htm
