MG - e-PTA-RE - Tramitação prioritária Postado por José Adriano Pinto em 14 de Setembro de 2024 às 10:07am Dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial – e-PTA-RE relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial. Saiba mais…
