RESOLUCAO ADMINISTRATIVA Nº 08 SEFAZ , DE 24/10/2011
(DO-MA, DE 31/10/2011)
Acrescenta o Capítulo XX ao Título V do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, que dispõe sobre regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos (Ajuste SINIEF 07/2011).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Ajuste SINIEF 07, de 5 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.
Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorpo
