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Por entender que o eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas, que vai unificar nas empresas o envio de informações sobre os trabalhadores para o governo federal – não terá a efetividade desejada pelo governo federal e acarretará dificuldades às empresas, principalmente às de menor porte, a ABRH-Nacional entregou ao ministro Guilherme Afif Domingos, titular da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, uma Nota Técnica (NT) na qual expõe seu ponto de vista e propõe mudanças.

Na NT, entregue no dia 22 de janeiro por Wolnei Tadeu Ferreira, integrante do Corhale – Comitê RH de Apoio Legislativo da ABRH-SP e diretor Jurídico da ABRH-Nacional, a associação elenca as argumentações utilizadas pelo governo para justificar a adoção do eSocial e faz o contraponto de cada uma.

Fonte: ABRH – Nacional

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Para facilitar a adequação das companhias ao eSocial – projeto que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados – o governo federal lançou, no dia 27 de dezembro passado, uma nova versão do manual de orientação, com modificações consideráveis. Em relação à versão anterior, alguns arquivos foram eliminados e outros incluídos, além de alteração nos campos. Assim, serão agora 44 arquivos, somando 1.675 campos a serem preenchidos pelas empresas.

Muitos eventos previstos na versão anterior deixaram de ser exigidos, como o Aviso de Férias. Outros passaram a ser solicitados, como a informação da Desoneração da Folha de Pagamento, que passa a ser exigida mais detalhadamente do que na versão anterior. “Houve uma análise de dados e concluiu-se que, para que o projeto fosse viabilizado mais rapidamente, os dados menos relevantes nesse momento do projeto seriam eliminados e os que efetivamente são impactantes seriam incluídos”, afirma Sueli Ishimatsu, gerente