Instituída equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/07/2024 | Edição: 146 | Seção: 1 | Página: 51

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento/Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório

PORTARIA CODAR Nº 55, DE 26 DE JULHO DE 2024

Institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74, caput, inciso IV, e o art. 358, caput, incisos III e IV, ambos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo.

Art. 2º A equipe de auditoria a que se refere o art. 1º ficará vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife - DRF-REC, e será composta pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil cujos nomes constam do Anexo I.

Parágrafo único. A supervisão dos trabalhos da equipe caberá ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Romero Maynard de Arruda Falcão, lotado na DRF-REC, ao qual compete assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições, intimações e pedidos de informações, internos ou externos.

Art. 3º Compete à equipe de auditoria instituída por esta Portaria:

I - analisar pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo e sobre eles emitir despachos decisórios;

II - expedir intimações e notificações;

III - efetuar lançamento constitutivo de crédito tributário decorrente dos trabalhos de auditoria realizados pela equipe; e

IV - formalizar, quando cabível, representação fiscal para fins penais decorrente dos trabalhos de auditoria realizados pela equipe.

§ 1º Os trabalhos de auditoria incidirão sobre os PER/DCOMP enumerados no Anexo II desta Portaria, aos quais são vinculados os processos administrativos em que foram declarados os créditos.

§ 2º As atividades não enumeradas no caput serão executadas por Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF, Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil ou equipe regional especializada com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte.

Art. 4º Fica transferida para a equipe de auditoria instituída por esta Portaria, de forma concorrente com a DRF ou a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte, a competência para realizar as ações a que se refere o art. 3º.

Parágrafo único. A transferência de competência a que se refere o caput aplica-se aos trabalhos de auditoria não iniciados ou não concluídos até a entrada em vigor desta Portaria.

Art. 5º Em caso de decisão desfavorável o contribuinte poderá interpor o recurso previsto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que deverá ser dirigido ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que proferiu a decisão, o qual, se não reconsiderar a decisão, encaminhará o recurso ao Delegado da DRF-REC e este, se mantiver a decisão, o encaminhará ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal, que decidirá em última instância.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA

ANEXO I

EQUIPE DE AUDITORIA DE PER/DCOMP - CRÉDITOS DECLARADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

Nome	Cargo	Exercício	Localização
Abel Nunes de Oliveira Neto	Auditor-Fiscal	SRRF04/Disit	DRF-REC
André Felipe Lacerda Santos	Auditor-Fiscal	SRRF04/Dirac	SRRF04/Dirac
Deyvson Camilo da Silva Cabral	Auditor-Fiscal	SRRF04/Dirac	SRRF04/Dirac
Gustavo Henrique de Figueiredo Chacon	Analista Tributário	SRRF04/Dirac	SRRF04/Dirac
Ranulfo Quirino dos Santos	Auditor-Fiscal	DRF/REC	DRF-REC
Romero Maynard de Arruda Falcão	Auditor-Fiscal	DRF/REC	DRF-REC

ANEXO II

RELAÇÃO DE PER/DCOMP E DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS A ELES VINCULADOS

	PER/DCOMP	PROC. ADM.		PER/DCOMP	PROC. ADM.
1	285052299810082113246578	10166776653202167	146	183132000518052313244735	10061723744202330
2	234333597712122313024029	10900735205202314	147	095266666122082313022979	10900730018202344
3	024886878126062313046386	10900727401202315	148	289513366922082313161437	10900730018202344
4	218241903214062417021962	10061724516202468	149	254990285120032413160126	10600722333202463
5	157412588828112212047226	19612726017202234	150	071140825820012213167919	19614726416202285
6	326466464820072313168802	10900728543202308	151	382770293725072313194814	10061726154202369
7	177776504417052313242109	10900725396202314	152	351147451410062413167654	10700722978202478
8	282446617125012313047683	10900720791202301	153	293072589419072313167083	10061725935202336
9	426402973714102112164669	10166798221202115	154	109811626616042412159362	10133721123202410
10	408045579123112112169089	19614727765202133	155	224001076216042412159543	10133721120202478
11	327180320310102313196737	10061728797202347	156	079023692010062413020025	13868730664202424
12	335955232304032122049974	10166765449202030	157	322080601616082313160547	10132723689202305
13	177320892510062413020303	10900724788202439	158	168376031829022413164600	10061721589202406
14	007519121711112222048868	10133720025202295	159	375427001122012413024603	10061720359202411
15	336017017303091912048773	10530731661201964	160	424084493510112313162944	10061729816202352
16	041257398731052313243100	10132722225202373	161	101574932929022413023847	10061721589202406
17	401553924625012313049919	10900720792202347	162	214689354207062413020483	10900724752202455
18	308734974525052217249235	19614750670202202	163	024890788018042412158705	10133721107202419
19	079316462924080711013067	10980003819200347	164	208272772125052213167425	19614750246202250
20	311491402231012313045306	10900720970202330	165	082041568115112313167192	10900733435202349
21	220903081621032413152826	10061722226202480	166	030585921503062413023400	10700723456202493
22	202779632329092312166447	13868742686202356	167	221889112524042413026237	10132720813202453
23	297353949224022413185979	10600720560202454	168	190110552824042413160775	10132720813202453
24	419943179509042412159570	10133721059202469	169	312805691920052413163249	10128721378202443
25	084484065620072212045255	19614764954202278	170	069956142720122317025104	10900735196202361
26	414771282820052413186326	10600725997202301	171	052835380519042313198970	10061722829202309
27	283664595502092212164007	19614784416202208	172	110241139924012413011700	10132726173202312
28	174734802602092212048404	19614784416202208	173	238759728005072317197822	13868734213202385
29	067387818615062213240976	19614752572202200	174	088283383107062413024570	10900724762202491
30	000193715724022413188285	10600725997202301	175	179986074211062413160843	10900724789202483
31	073840841710102313162006	10061728797202347	176	268605028909062413022250	10900724758202422
32	264797805015062213242519	19614752587202260	177	157647445411062413160602	10900724790202416
33	152662163522022413185372	10061721378202465	178	094570463225042412156389	10133721124202456
34	221885246119032413185722	10600725997202301	179	074377191716052413167206	10061723676202490
35	189341282114032413189291	10600720560202454	180	046353145220092213160063	19614790789202218
36	403156075220052413188591	10600720560202454	181	010465767916042412150100	10133721127202490
37	294121247119012413183721	10600720560202454	182	329791640218112213045509	10900720317202290
38	012254325920052213248434	19614752482202219	183	226435717613062413164126	13868730978202427
39	378378622312122313025429	10900735196202361	184	316817588314092313169000	13868740005202315
40	066631510519072313160490	10900728541202319	185	035210685620052413198040	13868729537202482
41	360377428822022413164098	10061721378202465	186	072120746511052213047912	19614745677202202
42	226498266524022413163602	10600720560202454	187	017687177424082313181730	13868740005202315
43	031811553626072313167070	10600725997202301	188	098430813723042416162330	10061723113202400
44	144411621820052413160413	13868729537202482	189	120798677923042416027901	10061723113202400
45	386073957316022413166980	10900721200202495	190	387095325219032413166906	13868724966202463
46	305668488220052413193878	10600725997202301	191	030965996522052412151326	10510722666202400
47	005345866226010723046646	19679002501200680	192	393079733015042412158089	10133721113202476
48	281885750921112313196560	10700728931202337	193	169933298513062413162590	10200721619202434
49	226753638320122113164756	19614732946202181	194	240594864022122313010801	10132726173202312
50	071730955831012313044894	10900720971202384	195	166503899710062413160553	10061724376202428
51	356212263319092313195100	10061727142202351	196	306953539813122313160348	10132725818202391
52	391002206522082313190386	10061727142202351	197	168751488514062413167447	10061724516202468
53	173197112618042412150049	10133721158202441	198	070885762318042412153755	10133721114202411
54	140787946424022413199704	10600720560202454	199	223086480512062413162186	10200721264202483
55	348704213424042412151409	10133721257202422	200	089184732112062413028570	10200721264202483
56	261086270619122213049013	10900721608202203	201	076027838324042413168480	13868724844202477
57	109543658418032413168300	13868724948202481	202	138072578706022413166442	10132720486202430
58	417163476712122313168999	10900735205202314	203	405292994625012313041023	10900720762202331
59	147901083219072313168845	11000751185202335	204	224929903322052313160701	10061723955202372
60	059246979621111812164006	17613720990201828	205	199603175909102313166404	13868743775202310
61	405019462817102213163500	19614796953202292	206	358911839614062413160687	10900724172202468
62	280010830718042412157609	10133721194202412	207	110912719903062413168602	10200721343202494
63	176529042420032417190382	10061721378202465	208	093691818803062413028621	10200721343202494
64	235753292514112312157014	10600730356202361	209	177365116614062413027231	10900724172202468
65	185148456207122113156973	19614732946202181	210	000907465028022313010863	10132720714202391
66	242172192608082313197869	10061726612202360	211	226325236115042412151710	10133721118202407
67	257702266029092213166404	19614794730202291	212	385507692416042412158201	10133721125202409
68	351957273222082313160050	10061727142202351	213	065204506025032413027801	10061722025202482
69	397015173219032413193385	10600725997202301	214	180773241603042313198400	10061722372202324
70	167772035119092313187993	10600725997202301	215	243039318504062413169380	10200721531202412
71	200054119514032413197089	10600720560202454	216	408260499429122313164444	10061731303202310
72	374319820215032413199734	10700720935202458	217	051530403321052412026498	10061723344202413
73	148922223120052413197143	10600720560202454	218	185736148523052417166221	10061723977202413
74	182766708918042313190026	10061722788202342	219	083275704721052412160655	10061723344202413
75	195768605831072313191604	13868737451202342	220	077436742125042412162706	10061722469202418
76	421188195921082317180603	10061726612202360	221	160615898316042412150007	10133721128202434
77	196339509326102313190903	10600725997202301	222	270842000121032413191550	10061722226202480
78	352418104026102313167503	13868745429202376	223	201089674426102313190222	13868745429202376
79	416427524527072313189990	10600725997202301	224	169967707031072317010944	13031380896202389
80	391539293723062317244590	10900726758202386	225	222549941810062413166896	10700723685202416
81	056538042204042313199830	10061722404202391	226	400582905817042412155140	10133721112202421
82	008790930718122313024288	10900735205202314	227	266426452213062413166749	13868730985202429
83	173873333513052217241001	19614746023202298	228	039896337104082313033892	10600726199202399
84	164112122310042313190280	10061722537202368	229	072118714803062413022730	10132722049202451
85	265812480719032413167606	13868724943202459	230	085364127102062317031539	10600723851202313
86	419759100627102317044665	10132720661202316	231	065199767705062417167701	10700723602202481
87	417998194218112213190828	10900720370202291	232	127297307925102313168934	10061729250202369
88	162846449626102313161574	13868745391202331	233	194326905719122213045354	10900721596202217
89	024888844619122313195913	10700729682202305	234	074209485625102313192288	13868745372202313
90	223899441921110313047860	138070076950054	235	254181512304062413161800	10900724080202488
91	185665073718052313245958	10061723722202370	236	098496179218012313196164	10061720306202310
92	265130555926102313191595	13868745391202331	237	223045622504062413024160	10061724185202466
93	391224732228122113166366	19614744630202132	238	349441627003062413160153	10600724500202419
94	100556239616042417162320	10061722117202462	239	330093942910062413026975	10061724122202418
95	090947635818042412152311	10133721209202434	240	024182185210062413025505	10900724774202415
96	049644584719052213242304	19614745681202262	241	413244162203062413165991	13868730329202426
97	281781802219072313168533	10061725940202349	242	105405707503062413020287	13868730329202426
98	340614545217012413189070	10600725997202301	243	363804834616042417161940	10061722116202418
99	351039176031080712044965	13839001067200310	244	131247264618012413161525	11000721299202431
100	259548620817042313199090	10061722712202317	245	082043574721112213181924	19612725923202211
101	150961792018042412153228	10133721189202400	246	241834114809102313195054	13868743775202310
102	289366935312092317193303	10600725997202301	247	261961720612012313192756	10061720114202311
103	377215685926072313198517	10600725997202301	248	417803807110062413166877	10900724716202491
104	243531911317112313161223	10700728895202310	249	357881737013062417027896	10900724716202491
105	197114628617042313245315	10900724226202312	250	274313224020102313166192	10061729132202351
106	030141150325042412150742	10133721122202467	251	294935935920032413163311	13868725206202473
107	149971920525032413010405	10132725595202362	252	427419515012062413164948	10200721265202428
108	082190616620052413182152	13868729537202482	253	018234199012062413026519	10200721265202428
109	068909000025102313162346	13868745372202313	254	349906565517102223049501	19614799759202269
110	178434290318042313244482	10900724230202372	255	192883414005062413188446	10600723851202313
111	179032361716022413167903	10900720983202490	256	266850625022052313180422	10061723955202372
112	262253530014062413162820	10128721576202415	257	104177019705062413169341	10200721542202401
113	297729766327062312164814	10900727432202376	258	300648241301042412024392	10061722469202418
114	308703997418042412151008	10133721191202471	259	085724588114062413020800	10900724160202433
115	031017516725032413012001	10132725595202362	260	054446162213062413160297	10900724937202460
116	316987606505072313197170	10061722960202368	261	085177765814062413160165	10900724160202433
117	363478690819072313167021	10061725938202370	262	416703122614062417022350	10200721576202497
118	062737153023112317010590	10132725595202362	263	119218409712062413020151	10200721263202439
119	318276600830122113150780	19614744400202173	264	396007004312062413160978	10200721263202439
120	175458110018052313243852	10061723705202332	265	241203356812122313162050	10900735196202361
121	413650423822112317015776	10132725595202362	266	269227583915092313165877	10900731336202322
122	001287718716042412159232	10133721121202412	267	021707031421082313165508	10900730017202308
123	057528821725032413018539	10132725595202362	268	286473628921092313025464	10900731336202322
124	408693253017042413160549	10128721074202486	269	004422935322082313020570	10900730017202308
125	201585189809122113169946	19614732276202101	270	389376657419102313020737	10900731336202322
126	089796660331050413029900	13804001812200409	271	039194472120092313020450	10900731336202322
127	098614911215042412157861	10133721097202411	272	255165783305062413169183	13868730497202411
128	355285281725012313047940	10900720760202341	273	176840384930112313013196	13868748166202357
129	155446559215012413161430	10061720359202411	274	314638301405122313019742	13868748166202357
130	170531397021022413025834	10900720983202490	275	239224860111122313029099	10061730407202307
131	426662356130102313020141	10900733435202349	276	355110371318012413023404	10061720463202414
132	359251374014032313169039	10061720617202389	277	151546324829112313161834	10061730407202307
133	387778312716042412158035	10133721129202489	278	194282976818012413167929	10061720463202414
134	123665797119022413160043	10900721249202448	279	179306082912122313028480	10061730407202307
135	029809738227072313187014	10061722404202391	280	124236570019012413196731	10061720564202487
136	057163489426062313169296	13868734213202385	281	225864873003062413022705	10132722048202414
137	008546556119042417162075	10128720611202471	282	020544324114062413023344	10061724503202499
138	158644092022112313010400	10132725595202362	283	418639711113062413164688	10061724503202499
139	044850625825032413013063	10132725595202362	284	190694968114062413020020	10132722235202490
140	150515828823082313152846	10600726891202317	285	380532034820092313166328	10132724434202351
141	222323838720042213240900	19614745677202202	286	357584659613092213180270	19614786206202246
142	300101417819032413029307	10128723268202335	287	199948921013092213186812	19614786206202246
143	126058908920122213160767	10061720833202243	288	241002886713092213188078	19614786206202246
144	079494436125042313191284	10061722960202368	289	042419336213092213181847	19614786206202246
145	319193958010042412150621	10133721074202415

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-codar-n-55-de-26-de-julho-de-2024-575313538

Blog

Instituída equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação

Diário Oficial da União

Comentários