Foram revogadas disposições do RICMS/ES, com efeitos a partir de 1º de abril de 2013, relativas:
a) a não possibilidade do estorno parcial do débito registrado em decorrência das saídas interestaduais do contribuinte comercial atacadista, em relação às mercadorias importadas, oriundas de outras unidades da Federação;
b) a não aplicabilidade da redução da base de cálculo nas operações internas promovidas por estabelecimento comercial atacadista, relativamente às operações com mercadorias importadas, oriundas de outras unidades da Federação.
Fonte: FiscoSoft
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