Instrução Normativa SEFAZ Nº 58 DE 27/12/2013
Publicado no DOE em 7 jan 2014
Disciplina as obrigações relativas à emissão, prazo de autorização e de cancelamento extemporâneo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), bem como emissão de documento fiscal de anulação e de substituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904 , inciso I, do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE);
Considerando as disposições da Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) NT2011/2006, que trata do cancelamento da NF-e como Evento da Nota Fiscal Eletrônica, e da Nota Técnica NT2012/2003, que trata da autorização da NF-e em contingência e do seu cancelamento extemporâneo;
Considerando as disposições do Ajuste SINIEF nº 09/2007 , de 25 de outubro de 2007, que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Dacte);
Considerando o disposto no Manual de Orientação do Contribuinte, Versão 5.0, da NF-e, e no Manual de Orientação do Contribuinte, Versão 2.00, do CT-e;
Considerando as disposições do Ajuste SINIEF nº 07/2005 , de 30 de setembro de 2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) e disciplinou a ocorrência relacionada com uma NF-e superveniente a sua respectiva autorização de uso;
Considerando, também, as disposições da Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) NT2012/002, que dispõe sobre as especificações técnicas necessárias para a implementação dos eventos da Manifestação do Destinatário: Ciência da Emissão, Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação e Operação não Realizada e da NT2013/001, informativo que versa sobre a Obrigatoriedade de Manifestação do Destinatário nas Operações com Combustíveis;
Resolve:
...
CAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DA MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Art. 5º Fica estabelecida a obrigatoriedade de registro dos eventos relacionados abaixo pelo contribuinte do ICMS, destinatário das mercadorias, relacionados no Anexo II a esta Instrução, a partir de lº de outubro de 2013:
I - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu;
II - Operação não Realizada, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou;
III - Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.
Art. 6º Para o cumprimento da obrigação, a Manifestação do Contribuinte poderá ser efetuada em formulário eletrônico disponibilizado na internet através do Portal Siget, endereço eletrônico http://www2.sefaz.ce.gov.br/PortaLSiget/ou por meio do aplicativo da manifestação do destinatário, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/, ou de qualquer outro que atenda aos mesmos padrões.
Art. 7º O registro das situações de que trata o Anexo II do Ajuste Sinief nº 07/2005 deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e:
I - no caso de operações internas:
Evento | Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A | Dias |
Ciência da Emissão | IV | 5 |
Confirmação da Operação | V | 20 |
Operação não Realizada | VI | 20 |
Desconhecimento da Operação | VI | I 10 |
II - no caso de operações interestaduais:
Evento | Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A | Dias |
Ciência da Emissão | IV | 10 |
Confirmação da Operação | V | 35 |
Operação não Realizada | VI | 35 |
Desconhecimento da Operação | VII | 15 |
III - no caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:
Evento | Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A | Dias |
Ciência da Emissão | IV | 10 |
Confirmação da Operação | V | 70 |
Operação não Realizada | VI | 70 |
Desconhecimento da Operação | VII | 15 |
...
ANEXO II - À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
CONTRIBUINTES DO ICMS, DESTINATÁRIOS DAS MERCADORIAS, OBRIGADOS AO REGISTRO DE EVENTOS QUE TRATA OS INCISOS V, VI E VII DO § 1º DA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-A DO AJUSTE SINIEF Nº 07/2005
CGF | CGC | RAZÃO SOCIAL | DSC REGIME | DSC SIT |
60029803 | '06006068000164 | BRAZEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA | NORMAL | ATIVO |
61009253 | '07216054000138 | J SLEIMAN & CIA LTDA | NORMAL | ATIVO |
61071587 | '07199490000146 | COMPANHIA INDUSTRIAL DE OLEOS DO NORDESTE CIONE | NORMAL | ATIVO |
61108332 | '07207822000197 | CHAVES S A MINERAÃ+O E INDUSTRIA | NORMAL | ATIVO |
62165496 | 10656452007192 | VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A | NORMAL | ATIVO |
62673181 | '02260947000167 | CEARÁPI - APICULTURA E PRODUTOS ORGANICOS LTDA. | NORMAL | ATIVO |
62813528 | '03196885000134 | AMENDOAS DO BRASIL LTDA | NORMAL | ATIVO |
62887670 | '03445678000176 | MM MONTEIRO PESCA E EXPORTACAO LTDA | NORMAL | ATIVO |
62973320 | '72412216000337 | DEL MONTE FREH PRODUCE BRASIL LTDA | NORMAL | ATIVO |
63149591 | '04358307000110 | CALÇADOS SENADOR POMPEU LTDA | NORMAL | ATIVO |
63668220 | '10500221000859 | LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A | NORMAL | ATIVO |
63669137 | '01830263000352 | SHOES EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA | NORMAL | ATIVO |
63669196 | '10265554000174 | GONDOMAR IND. E COM DE PESCA E EXPORTACAO LTDA | NORMAL | ATIVO |
64236331 | '04919351000232 | VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA. | NORMAL | ATIVO |
66718481 | '05197224000159 | CBA INTERNATIONAL- COM+RCIO EXTERIOR LTDA | NORMAL | ATIVO |
60022701 | '47508411039958 | COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO | NORMAL | ATIVO |
61026158 | '07206816000115 | M.DIAS BRANCO S A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. | NORMAL | ATIVO |
61097861 | '07220874000101 | COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE | NORMAL | ATIVO |
63699672 | '07170943002317 | BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A | NORMAL | ATIVO |
63709970 | '75315333008002 | ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA | NORMAL | ATIVO |
66658632 | '03720882000158 | DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S A | NORMAL | ATIVO |
68302584 | '06172378000159 | IRACEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASTANHAS DE CAJÚ LTDA | NORMAL | ATIVO |
69045178 | '13004510024100 | BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA | NORMAL | ATIVO |
69119449 | '11665114000258 | REGINA ALIMENTOS S A | NORMAL | ATIVO |
69647500 | '00474300000293 | AGRICOLA FAMOSA LTDA | NORMAL | ATIVO |
60024739 | '08555864000181 | APAVEL APARECIDA VEICULOS LTDA | NORMAL | ATIVO |
60083050 | '07817109000165 | LN REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA | NORMAL | ATIVO |
60103809 | '07195183000197 | SERT ENGENHARIA DE INSTALAÃIES LTDA | NORMAL | ATIVO |
60108533 | '07543184000185 | COMERCIAL DE ESTIVAS E CEREAIS GIOVANNA LTDA | NORMAL | ATIVO |
60109955 | '04628426001036 | TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S. A. | NORMAL | ATIVO |
60124830 | '07129133000101 | THERMUS SERVICE AR CONDICIONADO LTDA | NORMAL | ATIVO |
60125578 | '07783541000182 | EQUIPECAS EQUIPAMENTOS PECAS E ACESSORIOS PARA REFRIGERAÇÃO | NORMAL | ATIVO |
60132671 | '27175975009406 | VIACAO ITAPEMIRIM S/A | NORMAL | ATIVO |
60312017 | '10393114000100 | AGUIAR RAMOS COMERCIAL LTDA ME | NORMAL | ATIVO |
60317213 | '12373726000159 | PRONACE COM DE PROD NATURAIS DO CEARÁ LTDA | NORMAL | ATIVO |
60318937 | '11368297000169 | BRINEL COMERCIO & SERVICOS LTDA | NORMAL | ATIVO |
60320281 | '11834504000123 | NOVA CASA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA | NORMAL | ATIVO |
60347023 | '11794930000180 | ORCOPEL ORG COML DE PECAS E ACESSORIOS DA PESCA LTDA | NORMAL | ATIVO |
60354380 | '23463961000138 | FREITAS COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA | NORMAL | ATIVO |
60729147 | '12355624000100 | PLAZA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA | NORMAL | ATIVO |
60730463 | '23455967000163 | LOJAS CARROSSEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA | NORMAL | ATIVO |
60843756 | '23445513000101 | GRANITOS S A | NORMAL | ATIVO |
60855037 | '12451688000105 | FORT VIDROS INDUSTRIA E COM DE MOLDURAS E ESPELHOS LTDA | NORMAL | ATIVO |
60920890 | '07196926001468 | C ROLIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA | NORMAL | ATIVO |
60921021 | '23535610000195 | NAPOLEÃO & ARAGÃO COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÈNICOS LTDA | EPP | ATIVO |
60928077 | '23726227000114 | UNIVERSO ELETRONICO LTDA ME | NORMAL | ATIVO |
61005606 | '07197122000169 | J ARY TECIDOS LTDA | NORMAL | ATIVO |
61005851 | '07196926000143 | C ROLIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA | NORMAL | ATIVO |
61005860 | 07196926000224 | C ROLIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA | NORMAL | ATIVO |
61006394 | '07210503000130 | GUILHERME HOLANDA QUEIROZ & CIA LTDA | NORMAL | ATIVO |
61008494 | '07348972000110 | F P FACANHA EPP MICROEMPRESA ATIVO | ||
61014770 | '07200348000171 | DJALMA DONATO SILVA & CIA LTDA | NORMAL | ATIVO |
61014893 | '07258148000170 | MANOEL NELSON RABELO JUNIOR & CIA LTDA | NORMAL | ATIVO |
61022810 | '07199805000155 | GRANDE MOINHO CEARENSE S A | NORMAL | ATIVO |
61026182 | '33000167005502 | PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS | NORMAL | ATIVO |
61029831 | '07235484000105 | SAGANOR Nordeste Comercio de Automoveis e Servicos L | NORMAL | ATIVO |
61036838 | '07358914000178 | CEQUIMICA LTDA EPP | EPP | ATIVO |
61039861 | '07228166000109 | COMERCIAL MAB LTDA EPP | NORMAL | ATIVO |
61044741 | '59704510002136 | TOLEDO DO BRASIL INDUSTRIA DE BALANCAS LTDA | NORMAL | ATIVO |
61050024 | '07332190000193 | VICUNHA TEXTIL S A | NORMAL | ATIVO |
61086860 | '34151100004128 | SOTREQ S/A | NORMAL | ATIVO |
61091600 | '07281413000130 | FAE FERRAGENS E INDUSTRIA DE HIDROMETROS S A EM RECUPERAÇÃO | NORMAL | ATIVO |
61634328 | '07203904000163 | UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A | NORMAL | ATIVO |
61772208 | '07167316000111 | TERRAMAR COMEX EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA | NORMAL | ATIVO |
61796506 | '07318848000102 | CICLOFORT IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PEÇAS PARA BICICLOS LTDA | NORMAL | ATIVO |
61797090 | '04966572000180 | HATEC ENGENHARIA LTDA | NORMAL | ATIVO |
61809314 | '61490561007628 | DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S A | NORMAL | ATIVO |
61809918 | '07351966000112 | M C DE BORBA DA SILVA | NORMAL | ATIVO |
61823503 | '07458757000172 | BM RESTAURANTES LTDA EPP | NORMAL | ATIVO |
61829285 | '07342541000147 | SAL E BRASA BAR E CHURRASCARIA | NORMAL | ATIVO |
61829382 | '07434555000190 | CDM COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E MATERIAIS LTDA | EPP | ATIVO |
61887943 | '06887668000260 | SUPERMERCADO COMETA LTDA | NORMAL | ATIVO |
61889130 | '07448563000196 | TECHNOPRINT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA | NORMAL | ATIVO |
61898643 | '07739080000140 | VHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME MICROEMPRESA ATIVO | ||
61903361 | '03625504000438 | QUALITY LAB LABORATORIO E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA | NORMAL | ATIVO |
61907634 | '41426966002116 | J ALVES E OLIVEIRA LTDA | NORMAL | ATIVO |
61912751 | '07001864000177 | EVEREST COMERCIO E IMPORTACAO LTDA | NORMAL | ATIVO |
61932078 | '47960950084201 | MAGAZINE LUIZA S/A | NORMAL | ATIVO |
61954985 | '07983311000167 | M A C LOPES DA SILVA | NORMAL | ATIVO |
61958891 | '07671092001314 | TBM TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A | NORMAL | ATIVO |
61968056 | '07813367000173 | R S DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA | NORMAL | ATIVO |
61975540 | '41583543000166 | AGAZILLO COMERCIAL LTDA EPP - EPP | EPP | ATIVO |
61983373 | '08103674000123 | LAR COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA | NORMAL | ATIVO |
62013815 | '23314594002901 | ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. | NORMAL | ATIVO |
62045113 | '08606343000106 | JODIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA | NORMAL | ATIVO |
62047612 | '07235484000440 | SAGANOR Nordeste Comercio de Automoveis e Servicos L | NORMAL | ATIVO |
62053892 | '08106243000110 | -NCORA COM+ERCIO DE ALIMENTOS LTDA | NORMAL | ATIVO |
62067672 | '08672299000132 | RESTAURANTES DEL PRIMO LTDA ME | NORMAL | ATIVO |
62073397 | '05799138000701 | DM TEXTIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA | NORMAL | ATIVO |
62078542 | '08754146000134 | F&J VIGNOLI PIZZARIA LTDA | NORMAL | ATIVO |
62104330 | '08923128000139 | MARIA DAS D. G. C. PARDI EIRELI - EPP | NORMAL | ATIVO |
62137719 | '63361307000219 | FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA | NORMAL | ATIVO |
62155180 | '08967872000135 | COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP | NORMAL | ATIVO |
62160524 | '04185877001631 | JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A | NORMAL | ATIVO |
62658670 | '02498903000170 | NUTRINE NUTRIMENTOS NORDESTE LTDA | NORMAL | ATIVO |
62761862 | '02858003000277 | L & S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA | NORMAL | ATIVO |
62804405 | '03123142000134 | SUPER ECONOMICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LIMITADA | NORMAL | ATIVO |
62833065 | '86736568002053 | ATHLETIC WAY COM. DE EQUIP. PARA GINASTICA E FISIOT. LTDA | NORMAL | ATIVO |
62895664 | '03524249000194 | MEDSHOP HOSPITALAR LTDA ME | EPP | ATIVO |
62903268 | '03539462000170 | DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ALBUQUERQUE LTDA | NORMAL | ATIVO |
62927698 | '03365843000180 | MARCIA REGINA THOMAZETTI | NORMAL | ATIVO |
62955934 | '03770118000197 | CRA INDÚSTRIA LTDA | NORMAL | ATIVO |
62962612 | '03770916000119 | BARATÃO MOVEIS E MAGAZINE LTDA EPP | NORMAL | ATIVO |
63016974 | '63473235000978 | COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA | NORMAL | ATIVO |
63056909 | '04196165000131 | ACOPEL-AMERICO COMERCIAL DE PETROLEO LTDA | NORMAL | ATIVO |
63090457 | '69373777001684 | COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA | NORMAL | ATIVO |
63091003 | '16182834018223 | LOJAS INSINUANTE LTDA | NORMAL | ATIVO |
63184982 | '04620686000174 | JANGADA VEICULOS E PECAS LTDA | NORMAL | ATIVO |
63219794 | '10656452005300 | VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A | NORMAL | ATIVO |
63563126 | '03317563000104 | A TONAL - INDUSTRIA QUIMICA LTDA | NORMAL | ATIVO |
63632586 | '00885125000308 | CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA | NORMAL | ATIVO |
63643480 | '33000167013513 | PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS | NORMAL | ATIVO |
63687097 | '10144628000203 | PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A | NORMAL | ATIVO |
63692120 | '05938517000220 | C ROLIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA | NORMAL | ATIVO |
63696061 | '23577851000288 | DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA | NORMAL | ATIVO |
63711753 | '10492026000158 | BOTECO PRAIA BAR E RESTAURANTE S/A | NORMAL | ATIVO |
63714639 | '75315333008274 | ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA | NORMAL | ATIVO |
63719444 | '10525106000162 | CAROLINE DE S. C. T. RIBEIRO EIRELI EPP | NORMAL | ATIVO |
63719509 | '23577851000369 | DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA | NORMAL | ATIVO |
63722267 | '10370650000182 | J S COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME MICROEMPRESA ATIVO | ||
63766442 | '07203485000321 | LA COMERCIO E SERVICOS DE MOTOCICLETAS LTDA. | NORMAL | ATIVO |
63800357 | '10878803000105 | EMPORIO DAS MASSAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP | NORMAL | ATIVO |
63811952 | '01186392000198 | JOSE FARIAS MARTINS ME | NORMAL | ATIVO |
63827514 | '11000923000160 | SUPERMERCADO MEZAEL LTDA | NORMAL | ATIVO |
63834154 | '11085226000159 | PONTO DO CHOCOLATE COMERCIAL LTDA ME | NORMAL | ATIVO |
63835304 | '07813367000254 | R S DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA | NORMAL | ATIVO |
63836483 | '05583949000185 | M. S. SOUSA | NORMAL | ATIVO |
63845628 | '11069116000101 | F.G.V COM DE DISTRIB DE PRODUTOS ALIMEN E TRANSP LTDA | NORMAL | ATIVO |
63856433 | '11098299000185 | MB COMERCIO DE PEÃAS AUTOMOTIVAS LTDA | NORMAL | ATIVO |
63874520 | '04170821001360 | DELTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA | NORMAL | ATIVO |
63875403 | '10405623000106 | D & W - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SUPRIMENTOS MARITIMOS LTD | NORMAL | ATIVO |
63911124 | '03861512001889 | INDUSTRIAS ALIMENTICIAS MARATA LTDA | NORMAL | ATIVO |
63916266 | '33014556052234 | LOJAS AMERICANAS S/A | NORMAL | ATIVO |
63957710 | '11737909000143 | MUNDO TEXTIL IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE TECIDOS LTDA | NORMAL | ATIVO |
63988151 | '03498541000260 | ACO COMERCIAL LTDA | NORMAL | ATIVO |
63996090 | '11806457000104 | MOREIRA DE DEUS IMPORTAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA | NORMAL | ATIVO |
64006182 | '11905564000190 | TANIA MARIA ALMEIDA NOGUEIRA | NORMAL | ATIVO |
64006239 | 12035169000166 | RHOMA PJA COMERCIAL LTDA EPP | NORMAL | ATIVO |
64026620 | '00474300000960 | AGRICOLA FAMOSA LTDA | NORMAL | ATIVO |
64028232 | '12233839000159 | STALO COMERCIO DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA ME | NORMAL | ATIVO |
64042480 | '12194562000100 | LEANDRO CHAVES VIDAL | NORMAL | ATIVO |
64072827 | '12322354000131 | VASCONCELOS COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA | NORMAL | ATIVO |
64073203 | '06053779000432 | DANFAB PECAS E ACESSORIOS LTDA | NORMAL | ATIVO |
64092747 | '39346861015860 | CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA | NORMAL | ATIVO |
64107523 | '08638102000149 | GLOBEST PARTICIPACOES LTDA | NORMAL | ATIVO |
64118991 | '13004510035802 | BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA | NORMAL | ATIVO |
64120562 | '39346861015517 | CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA | NORMAL | ATIVO |
64159094 | '04882507000258 | ARROZEIRA BOM JESUS LTDA | NORMAL | ATIVO |
64161684 | '08220180000129 | INDUSTRIA DE CALÃADOS BRASIL LTDA EPP | NORMAL | ATIVO |
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