No Senado, o projeto de lei que restabelece o voto de desempate no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) foi aprovado e agora vai à sanção presidencial.
- O tribunal é responsável por julgar disputas bilionárias entre União e empresas sobre o pagamento de imposto. São oito conselheiros, quatro que representam os contribuintes e quatro da Receita.
- Até 2020, os casos de empate eram resolvidos pelo presidente do Carf, que é alguém da Receita. Após mudança aprovada pelo Congresso naquele ano, os contribuintes passaram a ser vencedores de forma automática nesses casos. Agora, volta como era antes.
- Por que foi uma vitória: o governo projeta uma arrecadação de R$ 54 bilhõescom a redução de litígios no Carf em 2024. Como a Folhamostrou, no entanto, emendas incluídas pela Câmara podem reduzir esse potencial.
Por que importa: a equipe econômica precisa elevar a arrecadação para alcançar a meta fiscal de 2024, que prevê déficit zero. A proposta de Orçamento de 2024 será enviada com uma previsão de R$ 168 bilhões em receitas extras –entre elas, a redução de litígios no Carf.
Fonte: Folha de São Paulo
Comentários