A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) projeto que adia para 2033 a possibilidade de empresas usarem créditos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

Com isso, os estados poderão continuar fazendo apropriação dos créditos. O texto vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro. 

Caso o texto não vire lei, os estados terão que pagar créditos para as empresas exportadoras já a partir de 2020, o que afetaria os cofres públicos dos entes da Federação, muitos já em crise fiscal.

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/12/camara-aprova-adiamento-de-regra-que-deixa-empresa-usar-credito-do-icms.shtml

 

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