A informação de que os municípios devem fazer as folhas de pagamento de seus servidores pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial, foi recebida com preocupação pela CNM (Confederação Nacional de Municípios).
De acordo com a Receita Federal do Brasil, a partir de janeiro de 2018, empresas com faturamento superior a R$ 78 mil/ano devem utilizar o mecanismo.
Para as demais empresas e para os entes públicos, inclusive as prefeituras, o prazo para implantar o sistema termina em junho do ano que vem.
O eSocial foi instituído pelo decreto 8.373/2014 para padronizar a transmissão, a validação, o armazenamento e a distribuição de dados.
A ferramenta deve unificar a transmissão eletrônica de 15 obrigações acessórias existentes. Assim, as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem utilizá-la para entrega de informações, formulários e declarações referentes às informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
A obrigatoriedade e o prazo foram mencionados durante reunião do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) na quinta-feira (31 de agosto). Na ocasião, o consultor Sérgio Aureliano, alertou para as deficiências da medida, principalmente para os municípios interioranos.
“Para o município grande é fácil atender essa demanda”, disse o representante da Confederação durante a reunião.
Situação
“Tem prefeituras que não possuem sistema, e as folhas de pagamentos são feitas em planilhas de Excel. Como exigir que eles tenham internet e servidor capacitado para atender a determinação dentro desse pequeno prazo”, destacou Aureliano.
Para ele, a imposição fere gravemente o pacto federativo, uma vez que a lei federal impõe a utilização de um sistema de gestão, interferindo na administração do município.
A preocupação da CNM com a informação da Receita foi mencionada durante a reunião, uma vez que faltam nove meses para que todos estejam cumprindo as exigências e a realidade dos municípios em território nacional serem tão distinta.
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