PORTARIA Nº 419 SEFAZ, DE 10/07/2012
(DO-SE, DE 16/07/2012)
Incorpora à legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe ICMS nº 18, de 30 de maio de 2012, que Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – CT-e e o Manual do Contribuinte – DACTE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o Ato Cotepe ICMS nº 18, de 30 de maio de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica incorporado à legislação estadual o Ato Cotepe ICMS nº 18, de 30 de maio de 2012, que aprova o Manual de Orientações do contribuinte – CT-e, e o Manual do Contribuinte – DACTE, publicado no Diário Oficial da União do dia 08 de junho de 2012.
Parágrafo único. Os Manuais de que trata este artigo estão disponíveis na página do CONFAZ(www.fazenda.gov.br/confaz).
Art. 2º – Fica revogada a portaria nº 60 de 25 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a incorporação do Ato Cotepe ICMS nº 02 de 19 de janeiro de 2012.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.
Aracaju, 10 de julho de 2012.
JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda
Fonte: LegisCenter
http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/sped-ct-e-sefazse-portaria-no-419-de-10072012/
Comentários