Foi alterado o RICMS/SC, de forma a tratar sobre:
a) a previsão de que em substituição ao encaminhamento da DIME não apresentada ou retificadora deve ser utilizada a Declaração de Débitos de ICMS Especiais;
b) a apresentação da Declaração de Débitos de ICMS Especiais;
c) a implantação do Sistema de Monitoramento de Combustíveis (SIMCO) pelo comércio varejista de combustíveis líquidos;
d) o prazo para a retificação dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, com efeitos desde 1º.01.2013.
Por fim, foram revogados dispositivos que dispunham sobre:
a) a utilização da Declaração de Informação do ICMS de Exercícios Encerrados - DIEE em substituição ao encaminhamento da DIME não apresentada ou retificativa;
b) a previsão de que os registros da EFD constituem-se da gravação, em meio digital, das informações contidas nos documentos emitidos ou recebidos, a qualquer título em meio físico ou digital, além de classificações e ajustes efetuados pelo próprio contribuinte e de outras informações de interesse fiscal.
Fonte: FiscoSoft
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