Dentre as diversas disposições aferidas pelo Decreto destacamos:
- Procedimentos referentes à instituição da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line que será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte;
- Hipóteses de emissão de documentos fiscais;
- Etapas do processo de credenciamento para emissão do CT-e;
- Hipóteses de utilização de certificado digital;
- Cancelamento, inutilização e carta de correção do CT-e.
Decreto nº 11.495-E, de 11.06.2010 - DOE RR de 14.06.2010
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.
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Fonte: www.iob.com.br
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