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Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Ementa
Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal.

Íntegra em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2426829

Resumo1

O Projeto de Lei Complementar nº 52/2024, apresentado pela Deputada Adriana Ventura e outros, tem como principal objetivo instituir e regulamentar regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde. Este projeto está alinhado com o previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal, buscando adequar a legislação tributária às particularidades desses setores.

A proposta inclui a criação de regimes específicos para a tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), excluindo do seu escopo a regulamentação de regimes específicos para operações com bens imóveis e concursos de prognósticos, que serão tratados em legislação complementar própria.

O texto do projeto detalha que estarão sujeitas aos regimes específicos de tributação uma variedade de operações e serviços financeiros, incluindo seguros (com exceção dos seguros de saúde), resseguro, arranjos de pagamento, previdência privada (aberta e fechada), entre outros. O projeto também propõe uma metodologia para a apuração da base de cálculo do IBS e da CBS, considerando as particularidades de cada tipo de operação, como a exclusão dos valores descontados e repassados em arranjos de pagamento.

Além disso, o projeto prevê a uniformidade das alíquotas de CBS e IBS em todo o território nacional, considerando a abrangência e a natureza nacional das atividades dos arranjos de pagamento. Estabelece também diretrizes para a arrecadação e o destino desses tributos, levando em conta a extensão geográfica dos serviços ofertados pelas empresas de meios de pagamento e a necessidade de uma certa flexibilização do princípio do destino em favor da praticabilidade.

Em resumo, o Projeto de Lei Complementar nº 52/2024 busca modernizar e adequar o sistema tributário brasileiro às especificidades dos serviços financeiros e planos de assistência à saúde, através da instituição de regimes tributários específicos, visando maior eficiência e justiça fiscal.

Fonte: AdaptaGPT

Resumo2

O Projeto de Lei Complementar nº 52/2024, apresentado pela Deputada Adriana Ventura e outros, institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal. O projeto abrange serviços financeiros como seguro, resseguro, arranjos de pagamento e previdência privada, excluindo os seguros de saúde.

A proposta visa simplificar a tributação desses serviços, centralizando as entregas e a apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em uma guia única de recolhimento ao Comitê Gestor. Além disso, estabelece diretrizes para a arrecadação e destino da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do IBS, com alíquotas uniformes em todo o território nacional. A ênfase na praticabilidade busca garantir a efetividade das normas constitucionais, considerando a complexidade dos sistemas tributários atuais.

Fonte: ChatPDF