Reforma Tributária - PL 52/2024 - Serviços financeiros e planos de assistência à saúde Postado por José Adriano Pinto em 17 de Abril de 2024 às 4:06pm Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal. Saiba mais…
