Blog

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Ementa
Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Íntegra em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2426526

Resumo1

O Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Deputado Joaquim Passarinho visa instituir e regulamentar regimes diferenciados de tributação conforme previsto no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Este projeto tem como objetivo principal estabelecer tratamentos tributários favorecidos para determinados produtos e serviços, promovendo assim, um desenvolvimento econômico mais equilibrado e sustentável.

Principais pontos do projeto incluem:

1. **Aplicabilidade**: A lei se aplica aos tributos previstos nos artigos 156-A e 195, V, da Constituição Federal, uniformemente em todo o território nacional.

2. **Reduções de Alíquotas e Isenções**: Estabelece reduções de alíquotas e isenções tributárias para produtos e serviços específicos, sem que isso acarrete o estorno do crédito tributário.

3. **Crédito Integral**: Garante o direito ao crédito integral dos tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva, sem exigências adicionais para sua fruição.

4. **Avaliação Quinquenal**: Propõe uma avaliação quinquenal de custo-benefício dos regimes diferenciados de tributação, com possibilidade de ajustes para alinhar os benefícios à sociedade.

5. **Entrada em Vigor**: A lei entraria em vigor na data de sua publicação, respeitando um período de transição conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132.

O projeto também destaca a importância de não reduzir alíquotas para produtos e serviços que prejudicam a saúde e o meio ambiente, conforme o art. 153, VIII, da Constituição Federal. Além disso, enfatiza a necessidade de ampliar o debate no Congresso Nacional para aperfeiçoar a proposição, buscando a melhor alternativa para a sociedade brasileira.

Por fim, o projeto solicita apoio para sua aprovação, indicando um esforço legislativo para adaptar o sistema tributário brasileiro às necessidades contemporâneas de desenvolvimento econômico e social, com um olhar atento à sustentabilidade e à justiça fiscal.

Fonte: AdaptaGPT

Resumo2

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 48/2024 institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Este PLP estabelece tratamentos tributários especiais para diversos setores, como vestuário esportivo, suplementos alimentares, serviços de treinamento esportivo, aplicativos de monitoramento de desempenho, entre outros. As alíquotas de tributação podem ser reduzidas em 100%, 60% ou 30%, de acordo com a especificidade de cada produto ou serviço. O projeto também prevê a não cumulatividade tributária, garantindo que os tributos não comporão a base de cálculo das etapas posteriores da cadeia produtiva. Ademais, os contribuintes terão direito a crédito presumido em determinados produtos e serviços. O PLP busca promover a igualdade entre homens e mulheres, estabelecendo avaliações quinquenais de custo-benefício para os regimes diferenciados de tributação. A entrada em vigor da lei respeitará a transição estabelecida na Emenda Constitucional nº 132.

Fonte: ChatPDF