Reforma Tributária - PL 48/2024 - Regimes Diferenciados de Tributação Postado por José Adriano Pinto em 15 de Abril de 2024 às 9:50am Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Saiba mais…