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Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2422069

Resumo

O Projeto de Lei Complementar (PLP) n.29/2024, apresentado pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros, propõe a regulamentação do imposto seletivo, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Este imposto tem como objetivo principal desestimular o consumo de bens e serviços que sejam comprovadamente prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Principais pontos do projeto:

1. Objetivo e Competência: O imposto seletivo, de competência da União, visa mitigar os impactos negativos de determinados produtos ao meio ambiente e à saúde pública, promovendo um consumo mais responsável.

2. Incidência: O projeto detalha as hipóteses de incidência do imposto, focando em produtos e serviços nocivos ao meio ambiente e à saúde, e estabelece critérios para a revisão e ajuste das alíquotas e da incidência do imposto, garantindo sua eficácia e adaptabilidade.

3. Revisão e Avaliação: Estabelece um processo de revisão e avaliação do imposto, conduzido pelo Senado Federal, para assegurar que os objetivos do imposto estejam sendo alcançados e para ajustar a legislação conforme necessário.

4. Participação Social e Democrática: O projeto enfatiza a importância da participação social e do Congresso Nacional na revisão e ajuste do imposto, promovendo uma gestão transparente e democrática.

5. Políticas Públicas de Mitigação: Destaca a necessidade de políticas públicas voltadas para a mitigação dos efeitos nocivos dos produtos taxados, com recursos oriundos do orçamento da União.

6. Incentivos: Propõe incentivos, como isenção ou redução do tributo, para contribuintes que adotem práticas sustentáveis ou invistam em produtos e serviços menos prejudiciais.

7. Alíquotas e Legislação: As alíquotas do imposto e suas alterações serão definidas por meio de lei ordinária, respeitando limites estabelecidos pela Constituição Federal.

8. Transparência e Responsabilidade: O projeto busca garantir a transparência na aplicação do imposto e a responsabilidade dos órgãos governamentais, com mecanismos de revisão baseados em metas programáticas.

Em resumo, o PLP n.29/2024 visa instituir um imposto seletivo com o propósito de desencorajar o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, promovendo práticas sustentáveis e responsáveis, com um forte componente de revisão, avaliação e participação social para assegurar sua eficácia e justiça.

Fonte: AdaptaGPT