Reforma Tributária - PL 29/2024 - Imposto Seletivo Postado por José Adriano Pinto em 20 de Março de 2024 às 8:27pm Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências. Saiba mais…
