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PORTARIA RFB Nº 879, DE 20 DE MAIO DE 2020
Multivigente Vigente Original Relacional

(Publicado(a) no DOU de 22/05/2020, seção 1, página 114)  

Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º .......................................................................

§ 3º Fica autorizada a disponibilização de dados por meio de fornecimento de réplicas, parciais ou totais, até 31 de dezembro de 2020, período em que o órgão ou entidade solicitante deverá adotar o mecanismo de compartilhamento de dados por meio de rede permissionada Blockchain ou outro autorizado pela Cotec." (NR)

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE BARROSO TOSTES NETO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
 
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