Foram publicados hoje os Atos COTEPE/ICMS 32 e 33, que tratam do SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT.
O ATO COTEPE/ICMS 32 estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT. O
documento estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz
identificado como Manual_Orientacao_SAT_v_MO_1_00.pdf e terá como chave de codificação digital a sequencia
A9DDEF7D55CEF12B449D9E7A2D737A55, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
O ATO COTEPE/ICMS 33, estabelece o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as
especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de
Cupom Fiscal Eletrônico (SAT). As especificações estarão disponíveis no site do CONFAZ,
endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz identificado como especificacao_SAT_v_ER_1_00.pdf e terá como chave de codificação digital a sequencia 32BFC60F4FFC7E6525FF4A1D220ECEA0, obtida com a aplicação
do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Mazé, Fatto Consultoria.
Comentários
D.O.U.: 20.09.2011
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 146ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF,
Decidiu:
Art. 1º Fica aprovada a Especificação Técnica de Requisitos do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), para fins de estabelecer:
I - o leiaute do arquivo digital do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), de que trata a alínea "c" do inciso I do § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11//10, de 24 de setembro de 2010;
II - as especificações técnicas necessárias:
a) à fabricação do equipamento (hardware) do SAT, de que trata a alínea "a" do inciso I do § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11//10, de 24 de setembro de 2010;
b) ao desenvolvimento do programa (software básico) de autenticação e transmissão do CF-e-SAT, de que trata a alínea "b" do inciso I do § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
Parágrafo único A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Especificacao_SAT_v_ER_1_00.pdf e terá como chave de codificação digital a seqüência 32BFC60F4FFC7E6525FF4A1D220ECEA0, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Leia mais: http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=256514&o=6&home=estadual&secao=1&optcase=EN#ixzz1YVquRjBR
D.O.U.: 20.09.2011
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 146ª reunião ordinária realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011 em Brasília, DF,
Decidiu:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010:
Parágrafo único O documento estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Manual_Orientacao_SAT_v_MO_1_00.pdf e terá como chave de codificação digital a seqüência A9DDEF7D55CEF12B449D9E7A2D737A55, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Leia mais: http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=256513&o=6&home=estadual&secao=1&optcase=EN#ixzz1YVqkyi7A