Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios das Capitais, por intermédio da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais, objetivando alterar o Comitê Gestor Nacional de Documentos Fiscais Eletrônicos.
A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, doravante denominada RFB, neste ato representada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, os ESTADOS e o DISTRITO FEDERAL, por meio de suas SECRETARIAS DE FAZENDA, FINANÇAS, RECEITA ou TRIBUTAÇÃO, doravante denominadas SEFAZ, e os MUNICÍPIOS DAS CAPITAIS, por intermédio da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais, doravante denominada ABRASF, tendo em vista a necessidade de ajuste no texto do Protocolo no 4, firmado em 10 de novembro de 2006,
RESOLVEM celebrar o presente Protocolo de Cooperação, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O parágrafo terceiro da cláusula primeira do Protocolo no 4, de 10 de novembro de 2006, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo terceiro. Será convidado pelo Comitê Gestor, para dele participar, um representante da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) e três da iniciativa privada, sendo:
I - um representante das empresas emissoras de Nota Fiscal Eletrônica;
II - um representante das empresas emissoras de Conhecimento de Transporte Eletrônico; e
III - um representante das empresas provedoras e desenvolvedoras de soluções de tecnologia da informação para a emissão de documentos fiscais eletrônicos.”
CLÁUSULA SEGUNDA – Qualquer dúvida sobre a aplicação das disposições deste Protocolo será dirimida em comum acordo pelos partícipes.
CLÁUSULA TERCEIRA – Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Protocolo de Cooperação.
Rio de Janeiro, 19 de maio de 2010.
Otacílio Dantas Cartaxo
Secretário da Receita Federal do Brasil
Fonte: www.iob.com.br
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