PI: Orçamento de 2011 tem medidas de renúncia fiscal

O Orçamento do Estado do Piauí para o exercício de 2011 está em tramitação na Assembleia Legislativa desde o dia 28 de abril e prevê medidas compensatórias de renúncia fiscal a exemplo da Implantação do Sistema Corporativo, Revisão das margens de agregação, Revisão de Benefícios Fiscais, Ampliação da Substituição Tributária, Antecipação Parcial do ICMS, Fiscalização Itinerante, Aumento de contribuintes, Implantação do Sistema Público de Escrituração Digital e a Nota Fiscal Eletrônica. No artigo 42 a Lei Orçamentária estabelece que o Poder Legislativo realize audiências públicas na Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação com o objetivo de discutir a nova lei com representantes da sociedade piauiense. O deputado Antonio Uchôa (PDT) é o relator do Projeto de Lei do Executivo. Também determina que as entidades da Administração Pública estadual devam fazer constar de suas propostas orçamentárias, a previsão de recursos a serem arrecadados. A Secretaria de Planejamento estabelece que o Executivo possa criar novas fontes de receitas durante a execução orçamentária. No artigo 19, segundo o Projeto do Governo, a Procuradoria Geral do Estado, encaminhará à Secretaria da Fazenda a relação de precatórios judiciais, até 01 de julho de 2010. Fica vedada a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização do Legislativo e sem indicação dos recursos correspondentes. Também é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual. O novo Orçamento para 2011 conterá reserva de contingência de até 3% da Receita Corrente Líquida. O Governo inclui estimativa e compensação da renúncia de receita nos setores da Agricultura e Pecuária, Indústria e Comércio. http://www.tvcanal13.com.br/noticias/piorcamento-de-2011-tem-medidas-de-renuncia-fiscal-102587.asp

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