O deputado federal Fábio Garcia (União-MT) vai protocolar uma Proposta de Emenda Constitucional para garantir o respeito à coisa julgada, um dos princípios básicos do Direito e que foi atropelado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana.
O parlamentar justifica o projeto como garantia da segurança jurídica.
Em um processo tributário, o STF entendeu que uma decisão dada por instâncias inferiores deve perder o efeito no momento em que o Supremo toma uma decisão em sentido contrário. Na prática, pelo julgamento encerrado no último dia 8, no que se refere a impostos, decisões judiciais definitivas não são mais definitivas.
A PEC de Garcia altera o artigo 5º e 102 da Constituição “de modo a preservar e reafirmar a posição de destaque do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e especialmente da coisa julgada naquilo que conflitarem com decisões supervenientes proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle vertical de validade normativa”.
Veja a íntegra da PEC em PEC da Segurança Jurídica.docx
Acompanhe aqui: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2351226
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