Autor: Arnaldo Jordy - PPS/PA
Apresentação: 11/03/2015
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 155 da Constituição Federal.
Dados Complementares: Reinstitui a tributação do ICMS sobre bens minerais primários e sobre produtos semielaborados deles derivados.
26/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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18/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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26/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=996609&ord=1
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