Foi alterado o RICMS/MT para modificar e acrescentar disposições relativas à Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e, modelo 65, dentre as quais destacamos:
a) os contribuintes obrigados à emissão da NFC-e em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, à Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, quando utilizada na venda a varejo e à Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, quando utilizada na venda a varejo;
b) a possibilidade da edição de normas complementares pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda;
c) os prazos e os procedimentos relativos às emissões obrigatórias.
Por fim, vedou:
a) a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor - modelo 2 e de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, bem como o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;
b) a concessão de autorização para uso de equipamento ECF, bem como para confecção de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.
Decreto Est. MT nº 1.877
Fonte: Systax
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