As 16.771 empresas prestadoras de serviço de Campo Grande terão mais 45 dias para se regularizarem junto à Secretaria Municipal de Receita (Semre) para emissão da nota fiscal eletrônica. Ainda nesta semana devem ser republicados os editais de convocação das empresas, adiando de 15 de fevereiro para 30 de março o prazo para atenderem as exigências na legislação que foi regulamentada pelo decreto 11.052 de 27 de novembro de 2009. Desde janeiro de 2010, foi instituída a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica de prestação de serviços. As empresas tiveram mais de dois anos para se credenciarem, um procedimento que é feito pela internet.
Em reunião realizada na quarta feira (8), onde estiveram presentes representantes do Sescon/MS, Associação Comercial e Industrial de Campo Grande e do Conselho Regional de Contabilidade ficou decidido a prorrogação do prazo. O presidente do Sescon/MS e vice-presidente de administração do CRC/MS, Ruberlei Bulgarelli falou sobre a prorrogação. “É mais um tempo para essas empresas de adequarem corretamente”. O vice-presidente do Sescon/MS, Francisco Gonçalves também esteve presente na reunião.
Vencido o prazo, quem não atender a convocação, terá a inscrição suspensa e, em uma etapa seguinte, abre-se o processo específico para cancelar as inscrições. Além disso, estarão sujeitos à multa de R$ 585,00.
Do total de 16.771 notificações, 11.148 são prestadores de serviços que não credenciaram e não têm registro de nota fiscal no cadastro, 4.637 não se credenciaram, porém têm registro de emissão de nota fiscal junto à Semre e não devolveram o talão impresso. Há, ainda, 986 listados no edital que fizeram o credenciamento, já até emitem nota fiscal eletrônica, mas não devolveram o talão de nota fiscal impresso.
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