Emissão - Disposições
A Portaria nº 179/2013 dispôs sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa (NFS-E-A).
Referida Portaria tratou:
a) do endereço eletrônico para emissão da NFS-E-A;
b) das hipóteses para emissão;
c) do modelo da NFS-E-A;
d) do momento da emissão da nota.
Essas disposições entraram em vigor na data de sua publicação (25.04.2013), produzindo seus efeitos a partir de 1º.05.2013.
Prazos para credenciamento
A Portaria nº 178/2013 estabeleceu prazos para credenciamento no Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para as empresas constituídas entre a data de 1º.04.2011 até 30.04.2013 e para as empresas constituídas a partir de 1º.05.2013.
Referida Portaria tratou, ainda, da multa aplicada aos contribuintes que não cumprirem os prazos.
Fonte: FiscoSoft
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