ai até o dia 30 de maio o prazo para empresas privadas se cadastrarem voluntariamente na plataforma do Domicílio Judicial Eletrônico. A solução 100% digital é gratuita e visa centralizar as comunicações de processos em uma única plataforma. Após 30/5, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais. Confira o vídeo com tutorial de como realizar o cadastramento ou acesse a plataforma.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) implantou o envio de citações, intimações e demais comunicações processuais pelo Domicílio Judicial Eletrônico em agosto de 2023, conforme determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os números de expedientes do TJDFT encaminhados até 29/2 para plataforma do Domicílio são 176.555 para o 1º grau de jurisdição e 32.265 para 2º grau.
De acordo com a Resolução CNJ 455/2022, a adesão é obrigatória para todos os tri
