Por Regina Almeida de Queiroz
O Sped Social é um projeto do Governo Federal que vai unificar o envio pelo empregador de “informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas a contratações e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo trabalhista, bem como demais informações previdenciárias e fiscais previstas na Lei nº. 8.212/91”, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social. Esta iniciativa do governo vai possibilitar aos órgãos participantes do projeto (Caixa Econômica Federal, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho, Receita Federal) coletar as informações e armazená-las para fins de apuração de tributos e FGTS.
Significa dizer que as informações dos Eventos Trabalhistas alimentarão uma base de dados denominada por RET – Registro de Eventos Trabalhistas. Assim, todos os arquivos de eventos, ao serem transmitidos, passarão por validação e somente serão aceitos se estiverem de acordo com o que tiver sido alimentado no RET. N
