PL 7843/2017 Inteiro teor
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Autor
Alessandro Molon - REDE/RJ , Professor Israel Batista - PV/DF , Mariana Carvalho - PSDB/RO , Rodrigo Coelho - PSB/SC , João H. Campos - PSB/PE , Vinicius Poit - NOVO/SP , Luisa Canziani - PTB/PR , Tiago Mitraud - NOVO/MG , Marcelo Calero - CIDADANIA/RJ , Paulo Ganime - NOVO/RJ , Tabata Amaral - PDT/SP e outros
Apresentação
12/06/2017
Ementa
Institui regras e instrumentos para a eficiência pública.
...
Art. 4º São instrumentos desta Lei de Eficiência Pública:
I – a desburocratização;
II – a informatização da administração pública;
III - o acesso à informação;
IV – a abertura de bases de dados;
V – laboratórios de Inovação, espaços abertos à participação e colaboração da sociedade para o desenvolvimento de ideias, ferramentas e métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos e o empoderamento do cidadão para o exercício do controle sobre a administração pública
