Reforma Tributária - PL 58/2024 - Regulamentação dos regimes específicos Postado por José Adriano Pinto em 17 de Abril de 2024 às 4:29pm Dispõe sobre a regulamentação dos regimes específicos previstos na Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023. Saiba mais…