Reforma Tributária - PL 49/2024 - Neutralidade Postado por José Adriano Pinto em 15 de Abril de 2024 às 9:55am Regulamenta a Neutralidade no IBS e na CBS nos termos do artigo 156 – A da Emenda Constitucional n 132, de 20 de dezembro de 2023. Saiba mais…