Reforma Tributária - PL 43/2024 - Tributação dos combustíveis e lubrificantes Postado por José Adriano Pinto em 10 de Abril de 2024 às 10:42am Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal. Saiba mais…
