Reforma Tributária - PL 37/2024 - Contencioso Administrativo Tributário Postado por José Adriano Pinto em 28 de Março de 2024 às 9:04am Regulamenta o §8º do art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a integração dos contenciosos administrativos tributários relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS. Saiba mais…
