Reforma Tributária - PL 33/2024 - Contratos Administrativos Postado por José Adriano Pinto em 28 de Março de 2024 às 8:56am Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas Saiba mais…
