Por Raul Haidar
Encontra-se em andamento na Câmara Federal o projeto de lei 7.544/10, do deputado Julio Delgado (PSB-MG) que altera a lei 8.218/91, fixando limites para multas tributárias hoje proporcionais ao faturamento das empresas.
Na exposição de motivos do projeto o deputado explica que pretende impedir penalidades confiscatórias e adequar a lei ao texto da lei 9.784/99 (que regula o processo administrativo federal) e cujo artigo 2º ordena que
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que pode permitir sua aprovação ainda neste ano.
Já comentamos aqui na ConJur a iniquidade da aplicação de multas absolutamente confiscatórias, cujos valores são resultado da irresponsabilidade com que se comportamo legisladores (federais, estaduais e municipais) quan
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