No DOU do dia 14/05/ 2014 foi publicada a Lei nº 12.973, que promoveu diversas alterações na legislação tributária.
Por conta disso merece destaque a revogação do Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941, de 27/05/ 2009, que havia sido revogado pela Medida Provisória nº 627/13, que perdeu sua vigência em meados de maio de 2014.
Como a Lei nº 12.973/14 legisla sobre as mesmas matérias tratadas na Medida Provisória nº 627/13, entre outras, produzimos o quadro comparativo abaixo, no qual poderão ser visualizadas as divergências, ampliações ou omissões, entre essas duas normas. Portanto os dispositivos que permaneceram inalterados não foram objeto de cotejo.
A título de exemplo do cotejo que fizemos podemos mencionar:
Multa correspondente ao LALUR eletrônico
Ao incluir o art. 8ºA no Decreto-Lei nº 1.598/77, a Lei nº 12.973/14 o fez de forma diferente da MP nº 627/13, alterando o percentual da multa, bem como a sua base de cálculo , aplicável às pessoas jurídicas que d
