Pessoal ir sem advogado preparado para assuntos tributários pode causar sérios problemas!!!!
Importante frisar as constantes alterações legislativas, importante também ler a Lei na integra a qual coleciono ao final.
O que parece simplificado pode com certeza se tornar complicado, mas é uma iniciativa que merece atenção e com certeza a presença de profissionais qualificados de ambas as partes.
Tânia Gurgel
Micros e pequenas empresas de São Paulo, Porto Alegre, Distrito Federal, Porto Velho e Natal já contam com um meio mais célere para resolver pendências com as Fazendas estaduais e municipais - o que inclui autarquias, fundações e empresas públicas. Começaram a funcionar no fim de junho os primeiros Juizados Especiais da Fazenda Pública do país, instituídos pela Lei Federal nº 12.153, de 2009. Nessas varas, os contribuintes podem ajuizar processos de até 60 salários mínimos (R$ 30,6 mil). E obter uma sentença em até seis meses. Por ora, no entanto, só os juizados do Distrito Federal e de P
