A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 7316/02, do Poder Executivo, que disciplina o uso de assinaturas digitais e a prestação de serviços de certificação digital. A proposta recebeu substitutivo do relator, deputado Celso Russomanno (PP-SP).
O objetivo da proposta é permitir a autenticação dos documentos eletrônicos e facilitar o comércio e outras relações contratuais via internet. Segundo o relator, a proposta deve estimular a competitividade ao facilitar o credenciamento do maior número possível de autoridades certificadoras, sem permitir qualquer fragilidade na segurança da informação assegurada pelos certificados digitais.
O assunto é regulamentado hoje pela Medida Provisória 2.200-2/01, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Se aprovado na Câmara e no Senado, o projeto revogará a MP.
Assinatura digital
Em seu substitutivo, o relator altera o termo constante no projeto original “assinatura eletrônica”
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