O Decreto nº 27.120, altera, acrescenta e revoga dispositivos ao RICMS/SE, dentre os quais destacamos:
- Altera o § 8º do art. 47 que trata do crédito fiscal referente à entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente;
- Altera o caput do art. 49 que dispõe sobre o controle do aproveitamento de créditos dos bens do ativo permanente;
- Altera o § 3º do art. 49 que trata dos procedimentos de escrituração referentes ao CIAP; § 4º que se refere às saídas e prestações de produtos na forma que especifica; § 5º que trata de disposições acerca da escrituração do CIAP e § 6º que se refere à autenticação de folhas do CIAP;
- A escrituração do CIAP deverá ser feita até o dia seguinte ao da:
· Entrada do bem;
· Emissão da nota fiscal referente à saída do bem;
· Ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem;
- A escrituração do CIAP deverá ser feita:
· No último dia do período de apuração, com relação aos lançamentos das parcelas correspondentes, conforme o caso, ao e
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