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A Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM) e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais Complementar do Rio de Janeiro (DEFIS-C-RJ), do ano-base 2013, estabelecem normas gerais para a apuração do Valor Adicionado (VA) e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação do ICMS para o exercício de 2014.

A apresentação da DECLAN-IPM, ano-base 2013, observará os seguintes prazos:

I - DECLAN-IPM Normal: até 23/05/2014;

II - DECLAN-IPM Retificadora: até 30/05/2014.

A apresentação da DEFIS-C-RJ, ano-base 2013, observará os seguintes prazos:

I - DEFIS-C-RJ Normal: até 23/05/2014;

II - DEFIS-C-RJ Retificadora: até 30/05/2014.

Base legal: Portaria SUACIEF nº 28/14.

http://virtual-a.grupoaduaneiras.com.br/Default.aspx?html=2DD5BEC614B361DF31F9CC85B9528D8B&uid=E17184BCB70DCF3942C54E0B537FFC6D&eml=EA113A88AFD29619258CC641196E7FA4

A Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM) e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais Complementar do Rio de Janeiro (DEFIS-C-RJ), do ano-base 2012, estabelecem normas gerais para a apuração do Valor Adicionado (VA) e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS (IPM) para o exercício de 2014.

A apresentação da DECLAN-IPM, ano-base 2012, observará os seguintes prazos:
I – DECLAN-IPM Normal: até 14/06/2013;
II – DECLAN-IPM Retificadora: até 21/06/2013.
A apresentação da DEFIS-C-RJ, ano-base 2012, observará os seguintes prazos:
I – DEFIS-C-RJ Normal: até 14/06/2013;
II – DEFIS-C-RJ Retificadora: até 21/06/2013.
Base legal: Resolução SEFAZ-RJ nº 630/13.

CENOFISCO - Centro de Orientação Fiscal