"Lei Kandir é uma das maiores aberrações"

Cristine Prestes | De Belém Com um programa de governo intitulado "Pacto por um Pará sustentável", o governador eleitor Simão Jatene, um dos fundadores do PSDB, planeja levar ao governo federal duas demandas que garantam a "contra-parte da República em uma proporção que corresponda à sua contribuição". O economista de 61 anos, que em 2011 volta ao comando do Pará depois de ter ocupado o posto entre 2003 e 2006, pretende, de um lado, retomar a antiga discussão sobre a Lei Kandir, que desonera as exportações do ICMS; e, de outro, levar à pauta do desenvolvimento nacional a ideia da compensação ambiental. "Se manter floresta e rio na Amazônia contribui para o equilíbrio ambiental em escala planetária, nada mais razoável que isso tenha uma remuneração", diz. Jatene deu a seguinte entrevista ao Valor: ... Valor: Quais serão as outras demandas de seu governo à União? Jatene: Uma das questões que deve ser colocada em pauta é a da Lei Kandir. Essa é uma das maiores aberrações da federação brasileira. O país resolveu desonerar as exportações. Ou seja, não podemos cobrar ICMS sobre o que é exportado, mas os produtos exportados que incorporem algum tipo de insumo comprado em outro Estado recolhem nele o imposto, e a empresa se credita desse imposto no Pará. Ou seja, além de não podermos cobrar sobre o que é exportado, ainda ficamos devedores da empresa pelo imposto que ela recolheu em outro Estado. Pode-se argumentar que a Lei Kandir foi criada no governo FHC. Mas naquele momento a economia era outra. Porque não se revê isso agora? A federação brasileira está esgaçada, não adianta tentar negar. O pacto federativo já foi para o espaço há algum tempo. Se não se consegue refazer o pacto e não se faz a reforma fiscal, então pelo menos vamos tentar discutir os pontos mais críticos e que começam a travar o desenvolvimento. Sem dúvida a Lei Kandir é um desses pontos. Valor: O senhor já estudou uma alternativa pra esse problema? Jatene: Já, no governo anterior. A gente chegou inclusive a propor ao [Antonio] Palocci uma forma de evitar que a cada ano se tenha novamente aquela discussão extremamente desconfortável de os Estados chamados "exportadores" discutirem orçamento com o pires na mão. É preciso um mecanismo que faça essa compensação de forma automática. Temos uma proposta concreta sobre isso. Valor: Que proposta é essa? Jatene: Temos que tentar evitar cortar o Brasil entre Estados exportadores e importadores, não dá para carimbá-los com isso. Temos que criar um mecanismo que incentive as exportações preservando a competitividade das empresas exportadoras, mas que permita que os Estados que as sediam tenham algum ganho com essa condição. A ideia é criar algum tipo de mecanismo que trate o resto do mundo como mais uma unidade da federação. Sobre tudo que for exportado, o Estado se credita em um fundo em um percentual de 7%, e sobre tudo que for importado, o Estado credita nesse fundo 7%. E sobre o saldo da balança comercial a União credita 7% no fundo. Como exportações menos importações são o saldo da balança, haveria um equilíbrio, criando um fundo automaticamente financiado. Todo mundo seria incentivado a exportar e as empresas continuariam desoneradas. Valor: E qual foi a reação de Palocci na época ao avaliar a ideia? Jatene: Ele disse que foi a coisa mais inteligente que já tinha visto sobre isso. Claro que haveria, em um primeiro momento, alguns Estados que teriam perdas, mas aí seria criado um mecanismo de transição razoável. E com isso seria descaracterizada a condição de unidade exportadora ou importadora e se trabalharia com com a condição de cada Estado em cada momento. ... Valor Econômico - 05/11/2010 Íntegra em https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/11/5/lei-kandir-e-uma-das-maiores-aberracoes

Blog

"Lei Kandir é uma das maiores aberrações"

Comentários