MARIANA SCHREIBER
O ministro Guido Mantega (Fazenda) previu ontem dificuldades para implantar a lei que obriga notas fiscais a discriminar quanto foi cobrado de tributos. Aprovada anteontem pelo Congresso Nacional, ela precisa ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff para passar a valer. Em entrevista, o ministro disse que não será possível incluir tributos que são cobrados a posteriori, como, por exemplo, o Imposto de Renda. A Folha apurou que o governo considera impossível seguir o que determina a lei no caso do IR. "Por exemplo, o Imposto de Renda, que é cobrado sobre o resultado das operações das empresas. Como é que uma empresa vai colocar na nota fiscal o Imposto de Renda se ela só sabe isso [depois]... Ela pode até nem pagar se não tiver lucro", afirmou Mantega. Para esse caso específico, o Executivo considera impossível incluir informações sobre o IR baseado no lucro presumido das empresas. O ministro apontou, ainda, limitações técnicas à implementação da nova obrigação. "Existe um problema operacional também, pois nós acabamos de implementar a nota fiscal eletrônica e nós teremos que modificar todo o programa de nota fiscal eletrônica para incluir um novo item. Isso parece fácil, mas é uma dor de cabeça operacional", argumentou. Há, portanto, chances de veto ao texto aprovado, mas técnicos da Fazenda ainda tentam formas de operacionalizar a medida. Se entenderem por sua inviabilidade, formalizarão proposta de veto ao gabinete de Dilma Rousseff. MAIS CRÍTICAS Apesar de declarar apoio à transparência, alguns integrantes do governo reconhecem a inconveniência de ter o gasto com impostos descritos ao final de uma compra. Em tese, apesar de as alíquotas serem públicas, o argumento é que a divulgação aumentaria muito o nível de críticas sobre a alta carga tributária paga pelo consumidor brasileiro. Ao todo, deverão ser discriminados nas notas nove tributos: ICMS, ISS, IPI, IOF, IR, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep, Cofins e Cide. O ministro disse que os tributos que são cobrados no ato da venda do produto, como ICMS, ISS e PIS-Cofins, podem ser facilmente incluídos na nota fiscal. Mantega afirmou ser favorável à transparência determinada pela lei, mas não deu uma resposta definitiva sobre se o governo irá sancionar a norma ou se irá vetá-la. "Em princípio, eu sou a favor de a gente divulgar os tributos, mas levando em consideração essas ressalvas", acrescentou o ministro. Segundo o texto que saiu do Congresso para a sanção presidencial, comerciantes serão obrigados a incluir nas notas fiscais o valor dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre o preço da mercadoria ou do serviço. Na votação de anteontem, os líderes do governo na Câmara encaminharam voto contrário ao projeto, o que seria uma outra indicação de que a equipe da presidente Dilma se opõe às novas medidas. Apesar disso, a lei foi aprovada pelos deputados.
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Fonte: Folha de S.Paulo |
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íntegra do Projeto de Lei 1.472/2007: http://www.slideshare.net/robertodiasduarte/pl14722007
Empresa mineira de bebida divulga tributo no rótulo
ANNA CAROLINA RODRIGUES
COLABORAÇÃO PARA FOLHA
A Frutty, fabricante regional de bebidas de São Gonçalo de Sapucaí (MG), passou a informar o percentual de impostos pagos no rótulo dos seus produtos: 46,78%.
A ideia surgiu após o governo revogar o subsídio de 50% no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) concedido a refrigerantes que têm suco natural na base.
A medida passou a valer a partir do mês passado.
"Tivemos que informar e conscientizar o consumidor porque houve impacto no preço", afirmou Rogério Vilela, diretor da Frutty.
Ele conta que alguns consumidores voltaram a comprar ao saber que o aumento não era culpa da empresa, mas, sim, do fim do subsídio.
A Frutty tem 97 funcionários e fatura mensalmente em média R$ 1 milhão com a produção de 800 mil litros de bebidas por mês.
"As PMEs foram muito afetadas. Eles foram corajosos", diz Fernando Bairros, presidente do órgão dos fabricantes de refrigerantes do Brasil.
Na semana passada, o Congresso aprovou uma lei que exige nas notas fiscais a divulgação dos impostos pagos pelos consumidores.
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