Foi alterado o RICMS/GO para dispor, dentre outros assuntos, sobre o local na NF-e onde deverá estar disposta a informação sobre o preço do valor do ICMS dispensado, na operação com benefício fiscal, enquanto não for criado campo próprio para tal informação.
Ademais, alterou o Decreto nº 7.083/2010, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de abril de 2010, para dispor sobre:
a) os contribuintes obrigados à emissão da NF-e;
b) a fixação de prazos diversos para o início da obrigatoriedade da emissão da NF-e a determinados contribuintes.
Por fim, fixou diversas datas para fins da produção de efeitos.
Decreto Est. GO nº 7.945
Fonte: Systax
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