Por Beatriz Olivon
A Receita Federal criou o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata), um canal de comunicação com os contribuintes, de natureza permanente e consultiva, para ajudar na conformidade tributária. A instituição do Fórum consta na Portaria nº 253, publicada hoje no Diário Oficial. A portaria entra em vigor em 1º de dezembro.
O objetivo do Fata é constituir um canal permanente de diálogo e de relacionamento cooperativo entre a Receita, órgãos relacionados aos temas e as entidades representativas das categorias econômicas e profissionais.
O grupo será composto pelo secretário especial da Receita Federal, subsecretário-geral, diretor de programa, secretário executivo do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e pelo chefe do Centro Nacional de Operadores Econômicos Autorizados (CeOEA).
As atribuições do grupo serão debater assuntos de natureza fiscal, apresentados pela Receita ou pelos órgãos e entidades representativas participantes, propor o aprimoramento técnico e normativo dos procedimentos e serviços tributários e aduaneiros e realizar estudos com a possibilidade de propor revisão da legislação e atualização de normas e programas de conformidade, além da elaboração de proposição normativa para criação de marco regulatório da conformidade fiscal.
No grupo também pode ser realizada a discussão de matérias e procedimentos de natureza fiscal, procedimentos administrativos de interesse geral dos contribuintes e do Fisco. É vedada a discussão de casos concretos relativos a interesses de contribuintes determinados.
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