Ex-CPMF e a voracidade tributária

Alcyr Veras - economista e professor universitário Felizmente, a proposta de ressuscitar a famigerada CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) tem tudo para cair no vazio. Segundo especialistas, trata-se de uma excrescência tributária, tanto no que diz respeito à sua natureza, bem como quanto à sua finalidade. A ideia de mau gosto partiu de parlamentares da base aliada governista, unicamente com a intenção dissimulada de mostrar serviço. A própria expressão, “Contribuição Provisória”, é um sofisma maroto e demagógico. Aliás, quase tudo no Brasil quando criado sob a condição de provisório vira permanente e aquilo que deveria ser permanente se transforma em provisório. O autor ou os autores do projeto, subestimando a inteligência alheia, propuseram a criação de novo imposto atribuindo-lhe outro nome de batismo, com o pseudônimo de CSS – Contribuição Social para a Saúde. Parecendo não ter familiaridade com a seara jurídica, acabaram por dar um “tiro no pé”, ao propor a criação da malfadada taxação através de lei complementar. Ora, não precisa ser expert na matéria para saber que contribuições cumulativas (que é o caso da CPMF) só podem ser criadas ou prorrogadas por meio de emenda constitucional. Eles argumentaram com veemência, como se tivessem descoberto a pólvora, que a saúde é meta prioritária e por isso acham que deve ser criado um imposto unicamente para atender essa demanda social. Por esse raciocínio torto, o país teria que criar um imposto para cada atividade social, pois educação, segurança pública, habitação e saneamento básico também são metas prioritárias em qualquer sociedade. Ademais, o Orçamento da União já contempla recursos para a saúde pública. Sabe-se, historicamente, que o problema de saúde no Brasil não é a falta de recursos, mas a má gestão desses recursos, não só financeiros como também materiais e humanos. Só para dar um exemplo. Por excesso de burocracia e incompetência, grandes volumes de estoques de medicamentos são jogados no lixo, porque foram adquiridos na véspera do vencimento de seus prazos de validade. Em seguida, são realizadas novas licitações para comprar aqueles mesmos tipos de medicamentos. Nos últimos seis anos, o Brasil vem batendo consecutivos Recordes crescentes de arrecadação tributária, cujos excessos poderiam ser canalizados diretamente para a área da saúde. De acordo com a Constituição brasileira, a seguridade social (na qual está incluída a saúde pública) será financiada com recursos do INSS, da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Liquido das Empresas), da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e das receitas dos prognósticos das loterias. Tanto isso é verdade que, desde quando foi extinta a CPMF, todos esses tipos de tributos vêm apresentando aumento no volume de arrecadação. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, a arrecadação em nosso país, pela terceira vez consecutiva, ultrapassará a elevada cifra de um trilhão de reais em impostos, taxas e contribuições. São Paulo é o estado que apresenta maior apetite para arrecadação, chegando a 39 pontos percentuais do total. Todos juntos, os estados da região Nordeste totalizam apenas 9.8% e o Rio Grande do Norte participa com o irrisório percentual de 0.61% da massa tributária nacional. O governo brasileiro adota uma cultura perdulária que, diga-se de passagem, não é de hoje (pois vem desde o período do Brasil-Império) segundo a qual todas as vezes que aumentam as despesas públicas criam-se novos impostos para cobrir aquela gastança. Isso leva à formação de um infindável circulo vicioso. http://tribunadonorte.com.br/noticia/ex-cpmf-e-a-voracidade-tributaria/167090

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