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Estados ameaçam com "caos" tributário

Postado por Katia Santos Lamera em 20 de Janeiro de 2010 às 8:00am
Sem acordo com outros Estados, Rondônia, Paraná e Pará querem pôr fim a benefícios fiscais em alimentos e outros setoresSecretário das Finanças de Rondônia afirma que vai "parar tudo" porque está cansado de ter seu pedido desprezado por São PauloMARCIO AITHDA REPORTAGEM LOCALOs governos de Rondônia, do Paraná e do Pará prometem radicalizar a guerra fiscal entre os Estados e interromper, a partir de 1º de fevereiro, a validade nacional de acordos tributários que vigoram há décadas.A decisão dos três Estados será comunicada hoje ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), órgão criado em 1975 que, sob a coordenação do Ministério da Fazenda, decide questões relativas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).Entre os convênios que seriam extintos, estão aqueles que retiram o ICMS na venda de refeição popular, de equipamentos para deficientes físicos, de trilhos e locomotivas, de material de construção, de insumos agrícolas, de remédios e na importação de aeronaves."Vamos parar tudo", disse à Folha o secretário de Finanças de Rondônia, José Genaro de Andrade. "Cansamos de ser ignorados por São Paulo."A decisão, extrema, decorre do fracasso de um acordo que vinha sendo costurado desde 2009 pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, presidente em exercício do Confaz.Em dezembro passado, Rondônia, Paraná e Pará já haviam decidido suspender a validade de 140 convênios que reduziam o ICMS para vários setores da economia, mas aceitaram negociar uma solução por mais um mês, até a reunião de hoje. Mas não houve acordo.Poder de vetoO poder dos três Estados decorre de uma particularidade do Confaz: para aprovar propostas no órgão, é necessária a unanimidade das 27 unidades da Federação. O veto de um único Estado pode barrar acordos de âmbito nacional.Há dois anos, Rondônia, Pará e Paraná tiveram suas leis de incentivo fiscal anuladas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) porque haviam sido implementadas ao largo do Confaz.Diante do fato, os três Estados editaram outras normas restaurando os mesmos benefícios ou instituindo atrativos semelhantes. Os três Estados também pediram ao Confaz que lhes concedesse autorização para fazer uma "remissão de débitos", uma anistia que lhes permitisse deixar de cobrar, das empresas instaladas nos três Estados, tributos anteriores à decisão judicial.Como seus pedidos não foram votados até hoje pelo Confaz, Rondônia, Paraná e Pará decidiram tomar uma decisão inédita: em dezembro passado, negaram-se a renovar cerca de 140 acordos tributários cuja legalidade nunca foi discutida e que vinham sendo renovados pacificamente havia décadas."É uma represália? Sim, mas justa. Muito justa. Nós nunca nos negamos a debater os assuntos de interesse de São Paulo. E eles simplesmente nos ignoram", diz Genaro de Andrade, secretário de Rondônia.Os secretários da Fazenda do Paraná e do Pará, que apoiaram Rondônia em dezembro, não foram localizados para comentar o assunto.O secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo, diz que a situação é grave, mas que o Estado não irá concordar com acordos que promovam condições assimétricas de competitividade entre os Estados. "O que queremos é acabar com a guerra fiscal, não promovê-la."Até ontem, o secretário-executivo da Fazenda, Nelson Machado, telefonava a todos os políticos, secretários da Fazenda e empresários capazes de forjar um acordo entre os Estados. Não havia obtido sucesso.Ação revela nó da reforma tributáriaDA REPORTAGEM LOCALO conflito no Confaz revela o aspecto mais deteriorado de um enrosco fiscal de gigantescas proporções.E evidencia o fracasso de uma reforma tributária capaz de pacificar a guerra fiscal entre os Estados.Existem no STF cerca de 40 ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais que, sem passar pelo Confaz, promoveram incentivos fiscais a empresas privadas nos últimos 20 anos.A cada anulação determinada pelo STF surge a obrigação do Estado condenado de cobrar retroativamente, das empresas, o imposto que deixou de ser recolhido. Trata-se de "valores monumentais", informou um técnico do Ministério da Fazenda.Por enquanto apenas Pará, Paraná e Rondônia tiveram leis julgadas inconstitucionais. Mas todos os Estados, tendo participado da "festa" fiscal, são réus no STF.Só uma reforma tributária que altere o modo de funcionamento do ICMS, padronizando as alíquotas, poderia impedir novos conflitos dessa natureza, dizem especialistas.No entanto, negociados há 15 anos no Congresso, projetos nesse sentido nunca foram aprovados.Fonte: Folha de S.Paulohttp://www.fenacon.org.br/pressclipping/noticiaexterna/ver_noticia_externa.php?xid=2660
Marcações: confaz, fiscal, guerra
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Comentários

  • Katia Santos Lamera 21 de Janeiro de 2010 as 9:47am
    São Paulo cede e Confaz dá anistia para guerra fiscal de três Estados
    Fonte: VALOR ECONÔMICO
    Incluído em: 21/01/2010

    Os secretários estaduais de Fazenda das 27 unidades da federação selaram acordo de "anistia" fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos Estados de Rondônia, Pará e Paraná. Com o pacto, os três Estados ganharam do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz) uma autorização para não cobrar, de centenas de empresas privadas, benefícios fiscais concedidos no passado e julgados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

    Com a vitória, os três Estados retiraram sua obstrução e permitiram o destravamento da pauta da reunião do Confaz ontem, em Brasília, garantindo a prorrogação, até dezembro de 2012, de 151 convênios com benefícios fiscais essenciais para vários setores da economia. Geralmente esses convênios são aprovados de forma pacífica e nunca tiveram sua renovação discutida, dado o consenso em torno de seus objetivos.

    No entanto, na penúltima reunião do Confaz, realizada em dezembro, os secretários da Fazenda dos Estados de Rondônia, Pará e Paraná obstruíram a renovação desses acordos, em represália ao governo de São Paulo, que vinha resistindo ao pedido de anistia dos três Estados.

    O cancelamento desses convênios afetaria o comércio interestadual de vários produtos como materiais de construção, máquinas e insumos agrícolas, peças de aeronaves e medicamentos, entre outros. Os acordos perderiam a validade a partir de 1º de fevereiro caso os três Estados não retirassem a obstrução.

    Há dois anos, o governo paulista conseguiu anular no Supremo Tribunal Federal (STF) uma série de incentivos fiscais dados pelos três Estados sem a aprovação do Confaz. Diante daquela decisão, Rondônia, Pará e Paraná vinham pedindo, sem sucesso, uma anistia que lhes permitisse deixar de cobrar, de empresas privadas, os tributos retroativos.

    Em Rondônia, o fim dos benefícios teria impacto direto em 179 empresas que se instalaram no Estado nos últimos anos, gerando mais de 17 mil empregos e investimentos acima de R$ 1 bilhão, segundo informação disponível no site do governo do Estado. "As empresas fechariam as portas e nós ficaríamos com os desempregados na mão", disse o secretário das Finanças, José Genaro de Andrade.

    Ele afirmou que hoje existem 44 leis de benefícios fiscais em julgamento do Supremo Tribunal Federal, de todos os Estados da federação, com exceção de Roraima. "São Paulo também é cheio de pecados. No fim do ano passado, o governo paulista editou uma série de medidas de isenção fiscal sem aprovação do Confaz. Por que esse tratamento desigual?", perguntou.

    Ao chegar à reunião do Confaz, o secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, disse que os incentivos dados às margens do conselho não devem ser considerados legais. No fim do encontro, depois de ceder para permitir que os convênios fossem prorrogados, afirmou que o pacto "foi benéfico porque resolveu o passado, o presente e o futuro".

    Um secretário presente à reunião que preferiu não ser identificado disse que, apesar do lado benéfico da renovação dos acordos para vários setores, o resultado da reunião legitima de forma velada a guerra fiscal, já que estimula a instalação de condições desiguais de competição entre os Estados.

    http://www.afisvec.org.br/noticia_det.php?id=12254
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